Condições gerais de transporte a observar no serviço expresso
TÍTULOS DE TRANSPORTE
O Título de transporte só é válido para o dia e hora mencionados no mesmo.
Deverá estar presente no local de embarque 15 minutos antes da hora de partida.
O Passageiro é responsável por fazer-se acompanhar do seu documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade).
Crianças com menos de 4 anos de idade podem viajar gratuitamente quando devidamente acompanhadas e não ocupem lugar (nº 2 do artigo 10º do Dec Lei 9/2015 de 15 de Janeiro).
É obrigatório apresentar o título de transporte no momento de embarque, quer este seja em papel ou digital (aquando da compra online ou via telefone o título de transporte será enviado para o email indicado) e mantê-lo em sua posse até ao final da viagem. Sem o mesmo não poderá embarcar.
O título de transporte pode ser adquirido online (website), nas bilheteiras próprias, agentes ou via telefone. O mesmo deve ser pago de imediato, com exceção das reservas telefónicas que terão validade de 30 minutos ou 24h, sendo estas para o próprio dia ou para os dias seguintes respetivamente. Findo esse prazo as reservas serão anuladas e não será garantido o lugar.
Em cada local de compra estão identificados os diferentes meios de pagamento, bem como as condições gerais e as respectivas tarifas.
TARIFAS
Sobre a tarifa normal (inteiro) poderão aplicar-se alguns tipos de descontos ou promoções sendo sujeitos a alguns critérios, concretamente, previsibilidade da procura, época do ano, taxa de ocupação, em determinado trajeto e horário, e segundo o modo de venda.
Poderá fazer download e consultar as regras de formação de preços no link https://www.magicasparagens.pt/documento-justificativo-form-acao-de-precos-e-tarifas/
A Mágicas Paragens Lda reserva o direito de alterar ou suprimir tipos de tarifas de descontos ou promoções, bem como alteração de preços, com aviso prévio de 5 dias em relação ao dia de início.
RESERVA ONLINE
As comunicações digitais não estão isentas de erros e poderão não estar acessíveis a todo momento. Nenhum sistema informático, hardware e software se pode considerar infalível, sendo portanto sujeitos a constrangimentos, impossíveis de prever, conjuntamente com o suporte internet, quer seja ou não responsabilidade direta ou indireta da empresa. Assim o modo de vendas online, através do site, não é garantido que esteja constantemente operacional, o que implica, desta forma, que não haverá reembolsos de diferenças de valor ou equiparação de preços com desconto quando haja problemas técnicos que causem a indisponibilidade do sistema de venda online num determinado momento no tempo.
Caso não receba o seu bilhete eletrónico, deverá contactar-nos através de geral@magicasparagens.pt descrevendo o sucedido, indicando o seu número de reserva e todos os dados que lhe foram pedidos aquando do processo de compra, nomeadamente: nome, número de documento de identificação, endereço de email utilizado, origem e destino da viagem.
PESSOAS MOBILIDADE REDUZIDA
Às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são aplicados os direitos gerais dos passageiros no transporte em autocarro. Tendo em conta os regulamentos aplicáveis sobre segurança de passageiros e os requisitos de saúde e segurança definidos pelas autoridades competentes, pode não ser assegurado o transporte de uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, se, devido às características do veículo ou à inexistência de uma infraestrutura para transportar a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de uma forma operacionalmente possível e segura. Por forma a garantir a possibilidade do transporte, as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida devem informar a Mágicas Paragens Lda, através do email geral@magicasparagens.pt ou via +351 910 723 726 com antecedência mínima de 48 horas, informando da sua intenção e das suas necessidades especiais de assistência.
CANCELAMENTOS / REEMBOLSOS / REVALIDAÇÕES
Serão reembolsados em 75% do valor do título de transporte os cancelamentos que sejam solicitados até 3h antes da hora de partida inscrita no mesmo título de transporte. O pedido deve ser dirigido nas bilheteiras ou através do email geral@magicasparagens.pt.
É permitido revalidar títulos de transporte adquiridos por qualquer meio sendo efetuadas nas bilheteiras ou via telefone. Poderá revalidar o título de transporte até 45 minutos antes da hora de partida, sendo o novo bilhete de preço superior pagará a diferença para o bilhete de origem, caso o novo bilhete seja de preço inferior não haverá o seu ressarcimento. Faltando menos de 45 minutos para a hora de partida será ainda possível revalidar o título de transporte ainda que com uma penalização de 30% do valor do bilhete.
BAGAGEM
É permitido o transporte gratuito de bagagem pessoal (máx. 2 volumes por pessoa) até um total de 20kg de peso bruto (nº1 do artigo 12º do Dec. Lei 9/2015 de 15 de Janeiro).
Não é permitido o transporte de volumes que, pelo seu peso, dimensões e características não devam ser considerados bagagem pessoal, não possam ser arrumados nas bagageiras inferiores ou comprometam a segurança do veículo (nº 1 do artigoº 16º do Dec. Lei 399-F/84 de 28 de Dezembro).
Não é permitido o transporte de armas de fogo ou qualquer outro tipo de armamento.
No interior do veículo apenas será permitido o transporte de pequenos volumes que, pelas suas dimensões, peso e características, possam ser devidamente acondicionados nos locais apropriados e não constituam risco ou incómodo para os passageiros (nº2 do artigo 16º do Dec. Lei 399-F/84 de 28 de Dezembro).
Documentos e objetos de valor tais como computadores, telemóveis, máquinas fotográficas, tablets ou outros similares devem acompanhar o passageiro no habitáculo de veículo, respeitando os limites de tamanho e peso aceites como bagagem de mão. A responsabilidade sobre estes objetos é inteiramente do passageiro. Não é responsabilidade da empresa qualquer dano que seja causado, direta ou indiretamente, por danos relacionados com artigos que não deve incluir na sua bagagem, como artigos frágeis, perecíveis (comida ou bebida), valiosos (dinheiro, jóias, computadores, tablets, smartphones, ipad, passaportes e outros documentos de identificação, etc).
A Mágicas Paragens Lda não é responsável por qualquer dano ou extravio pelo não cumprimento do referido anteriormente.
TRANSPORTE DE ANIMAIS
De acordo com o Dec. Lei 9/2015 de 15 de Janeiro e demais legislação complementar, nomeadamente a Portaria n.º 968/2009, é permitido o transporte de animais de companhia no habitáculo do veículo se o animal viajar acompanhado, devidamente acondicionado e apresentar-se em adequado estado de saúde e de higiene. Os animais de companhia não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos dos veículos afetos ao transporte público.
Os cães de assistência acompanhantes de pessoas com mobilidade condicionada são transportados nos veículos, gratuitamente e não açaimados, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.
REFORÇO OFERTA
Havendo necessidade de reforço da oferta serão garantidas as condições de conforto adequadas ao serviço, ainda que, com veículos de características diferentes se assim se justificar.
PROIBIÇÃO DE FUMAR
É expressamente proibido fumar dentro dos veículos (nº 2 do artigo 4º do decreto de lei 37/2007).
RECLAMAÇÕES
Existe um livro de reclamações á disposição dos clientes nos pontos de origem e destino dos serviços.
É obrigatório a apresentação do título de transporte aquando de uma reclamação.
RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a:
TRIAVE: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
geral@triave.pt
253 422 410
253 422 411
DIREITOS E DEVERES DOS PASSAGEIROS
Aplica-se o disposto no decreto de lei 9 de 2015 de 15 de Janeiro. Poderá fazer download e consultar a informação, no link https://www.magicasparagens.pt/direitos-e-deveres-dos-passageiros/.
IDENTIFICAÇÃO EMPRESA
Mágicas Paragens Transporte de passageiros Lda, NIPC 514724552, Freixo de Cima e Baixo 4600-613, Amarante. www.magicasparagens.pt, +351 910 723 726, geral@magicasparagens.pt
Licença de transportes nº 200950